Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Obrigações trabalhistas.

Paquera não enseja reparação por assédio sexual

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Erro no cálculo das custas não isenta parte de pagar valor certo

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

Seguradora Porto Seguro deve indenizar a viúva de segurado embriagado morto em acidente

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Arbitragem: Uma nova solução para os conflitos

Fagner Dantas Barros, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define 7ª Câmara Cível em decisão inédita

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora

Questões de Ética - Da Atividade de Advocacia e Da Ética do Advogado

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Ética, sobre Atividade de Advocacia e Ética do Advogado, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Banco não pode aplicar dinheiro público sem autorização

Supremo recebe ação do Estado do Pará contra a Funasa